Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 2842/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1598/2020 | Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 4161/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 177/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 181/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. | Dep. Chris Tonietto | 0 |
| PL 378/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. | Dep. Allan Garcês |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 738/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 848/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 1231/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1585/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 2788/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências. | Dep. Laura Carneiro |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3181/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 3386/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3724/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo | Dep. Meire Serafim | 0 |
| PL 3768/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências. | Dep. Chris Tonietto | 0 |
| PL 3899/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3945/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa. | Dep. Ana Paula Lima |
1
Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4091/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4156/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4182/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o rastreamento da hipofosfatasia. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 4347/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Dep. Ruy Carneiro | 0 |
| PL 4443/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 4632/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. | Dep. Meire Serafim | 0 |
| PL 1482/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 14.154 de 26 de maio de 2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, para incluir a adrenoleucodistrofia no rol prioritário de rastreabilidade. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 1627/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1719/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 1935/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2608/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 2611/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada. | Dep. Cristiane Lopes | 0 |
| PL 2801/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2822/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. | Dep. Allan Garcês | 0 |
| PL 3256/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 3318/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita. | Dep. Ana Paula Lima |
2
Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3421/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 3750/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências. | Dep. Meire Serafim | 0 |
| PL 3858/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Digna – PRMD, destinado à garantia de renda complementar aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, com incentivo à formalização do vínculo de trabalho. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3926/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Vieira - Dispõe sobre a possibilidade de exercício de atividade empresarial por pais, mães e curadores de crianças atípicas que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, alterando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social e da outras providências. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4072/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios. | Dep. Filipe Martins | 0 |
| PL 4270/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4325/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde. | Dep. Rogéria Santos | 0 |
| PL 4341/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. | Dep. Ana Paula Lima |
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Sessão
1ª) 16/12/2025 - 287ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 1206/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany do Capitão - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada. | Dep. Laura Carneiro | 0 |