A Comissão debate e vota os seguintes temas:

a) assuntos relativos à previdência em geral;

b) organização institucional da previdência social do País;

c) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar;

d) seguros e previdência privada;

e) assistência médica previdenciária;

f) assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família;

g) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

h) direito de família e do menor;

i) matérias relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescente.

Fonte: Art.32, XXIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados