As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem nesta terça-feira (14/5) o decreto que possibilita a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Decreto 9.759/2019, de 11 de abril, extinguiu mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação.

“A medida vai totalmente contra o Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição de 1988, que, por si só, pressupõe participação popular. O empoderamento e participação da sociedade civil são uma conquista da qual não se deve abrir mão”, afirma a deputada Leandre (PV-PR), uma das requerentes do debate.

Na Câmara tramitam várias propostas de decreto legislativo para sustar o decreto (PDL 113/2019 e outros).

Diálogo - A presidente da Cidoso, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que também pediu a realização da audiência, afirma que o Conselho dos Direitos do Idoso tem atuado para garantir a efetivação das políticas públicas em prol das pessoas idosas e que “o fortalecimento desses conselhos vai ao encontro dos anseios de uma sociedade verdadeiramente democrática”.

Lídice acredita que a audiência desta terça propiciará “o estreitamento do diálogo sobre as consequências políticas, programáticas e sociais de uma possível dissolução do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso”. O Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas e, de acordo com o IBGE, esse número pode dobrar nas próximas décadas

Foram convidados para debater o assunto Antonio Fernandes Toninho Costa, secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; representante da Casa Civil da Presidência da República; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Lúcia Secoti; Maria Socorro Medereiros Morais, Luiz Legnani, Karla Cristina Giacomin e Paulo Roberto Barbosa Ramos, todos ex-presidentes do CNDI; um representante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Carla de Paiva Bezerra, mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo; e Antonio Gonçalves de Oliveira, professor do Programa de Pós-Graduação de Planejamento e Governança Pública da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Pessoas com deficiência - Na terça-feira passada (7/5), durante audiência na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Gaspar de Oliveira, garantiu aos deputados que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será extinto.

Participação popular - A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 7. O debate será interativo e quem quiser poderá enviar perguntas, críticas e sugestões aos convidados por meio do portal E-Cidadania: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/55297