A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará audiência pública para debater a necessidade de aumento de pena e criação de qualificadoras para o crime de maus tratos aos animais. O proponente do evento foi o Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) pelos Requerimentos números 155/2017, 179/2017 e 193/2017 da CMADS.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/1998) tipificou como crimes várias condutas que atentam contra a fauna. Por exemplo, o artigo 32 da referida lei considera crime contra a fauna abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, sendo estes animais nativos ou exóticos. Para esse crime, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

No requerimento, o Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) destaca que os casos de maus tratos aos animais têm sido cada vez mais noticiados pela mídia e causado comoção pública, mas a lei atualmente não cumpre seu papel de reprimir a conduta e punir o agente, pois a pena ainda é branda. Segundo ele, em muitos casos o indiciado assina apenas um termo de ajuste de conduta e, ao final do processo, paga a multa em forma de cestas básicas ou serviço comunitário.

Para o Deputado, a audiência pública visa construir um entendimento acerca do assunto, ouvindo especialistas e membros da sociedade civil, de modo a garantir o melhor esclarecimento sobre os possíveis impactos da proposta em relação à lei de crimes ambientais.

O evento será realizado no dia 04 de julho (terça-feira), às 14 horas, no Plenário 08 da Câmara dos Deputados (Anexo II), e contará com transmissão ao vivo pelo portal e-Democracia.

 https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/265

Confira abaixo a programação completa:

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DE AUMENTO DE PENA E CRIAÇÃO DE QUALIFICADORAS PARA O CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

Requerimentos n° 155/2017, 179/2017 e 193/2017 - do Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG)

EXPOSITORES

-- ANDERSON FURLAN, Juiz Federal Titular do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (*)
-- ULISSES BORGES DE RESENDE, Representante do Fórum Nacional de Defesa Animal (*)
-- CARLA SÁSSI, Médica Veterinária e Vereadora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG (*)
-- MAÍRA VÉLEZ, Advogada ambientalista (*)
-- FERNANDA FONTOURA DE MEDEIROS, Advogada e Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (*)

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