A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados reuniu-se nesta terça-feira (17) para discutir e debater os itens da pauta proposta. Foram aprovados 02 requerimentos relacionados a audiência pública e os pareceres de 03 Projetos de Lei e de 01 Projeto de Decreto Legislativo.

O PL 4.438/2020, de autoria do deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e relatoria favorável da deputada Tabata Amaral (PDT/SP) foi aprovado por 10 votos a 07. A matéria estabelece a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

Os demais itens foram aprovados em votação simbólica: o parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) pela rejeição ao PDL 28/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o qual sustaria os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente; o PL 1.884/2021, do deputado Totonho Lopes (PDT/CE), com parecer favorável da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que dispõe sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

O relatório do deputado Nilto Tatto (PT/SP) pela rejeição ao Projeto de Lei nº 8.346/2017 foi rejeitado pelos membros da CMADS, sendo designado o deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que apresentou voto em separado e teve seu parecer aprovado. A proposta isenta de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.

A Comissão de Meio Ambiente discutiu e aprovou também os requerimentos 56 e 58 de 2021, os quais requerem, respectivamente, inclusão de convidado na audiência pública que debaterá o PL nº 612/2007; e de autoria da deputada Carla Zambelli, para a realização de Audiência Pública para conhecer, debater e propor soluções contra o impacto ao meio ambiente causado pelo furto e consequente vazamento de combustíveis fosseis ou de outras matrizes de energia.