Comissão de Meio Ambiente aprecia em caráter de urgência, nesta quarta-feira (30/04), Projeto de Decreto Legislativo nº348/07, que aprova o texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por navios. , adotada pela Organização Marítima Internacional.

A Convenção de que se trata o Projeto foi firmada, em Londres (1973) e seu protocolo (1978), com emendas adotadas nos anos de 2003 e 2004. Para a relatora do Projeto, deputada Marina Maggessi (PPS/RJ), o Brasil, como país signatário, deve adotar a Convenção como dispositivo para controle dos correntes desastres ambientais causados especialmente pelo lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

Encaminhado pela Comissão de relações Exteriores o Projeto estabelece, entre outros destaques, que o Congresso nacional deva apreciar, no contexto da Convenção, quaisquer atos ou ajustes complementares, que acarretem prejuizo ao patrimônio nacional. No texto do Decreto, traduzido da Convenção Internacional, foram feitos alguns ajustes para que se assegure a compatibilidade com a Lei 9.966/00, de prevenção e controle da poluição em águas nacionais.

"A Convenção Marpol é um eficiente, e até indispensável instrumento de que os países signatários, como o Brasil, podem se servir para preservar seus ambientes costeiros", justifica a relatora. Marina Maggessi pede a aprovação da Consolidação da Convenção e de suas emendas e anexos adotados desde 1978 lembrando, em especial, aquelas adotadas desde 1998, por já incorporarem avanços tecnológicos e conhecimentos científicos recentes.

Ana Inês