17/12/13 - RESOLUÇÃO CONAMA 457, DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO E A GUARDA PROVISÓRIOS DE ANIMAIS SILVESTRES APREENDIDOS OU RESGATADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS”

Req.303/2013 - Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)