Em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Senador  Ademir Andrade (PSB/PA), convertida na Emenda Constitucional nº 81/ 2014, que modificou o artigo 243 da CF/88, dando-lhe a seguinte redação: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º”.

No último dia 1º, o presidente da República Jair Bolsonaro afirmou, por videoconferência, na 86ª Exposição Internacional de Gado Zebu, que o governo não pretendia regulamentar a Emenda Constitucional sobre expropriação de terras onde haja trabalho escravo ou plantio ilegal de plantas psicotrópicas.

Outro tema aprovado para debate em audiência pública prevê a discussão da venda de ativos da Caixa Econômica Federal e a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores. A solicitação é dos deputados Joseildo Ramos (PT/BA), Rogério Correia (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Waldenor Pereira (PT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Carlos Zarattini (PT-SP), João Daniel (PT-SE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). 

A CLP aprovou ainda a sugestão do Instituto Doméstica Legal, que pede a criação da Comissão de Fiscalização de Respeito às Leis. O parecer favorável é do deputado Júlio Delgado (PSB/MG).

Pedro Calvi/CLP