A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na reunião ordinária da última quarta-feira (17), parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO) à transformação, em Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da Sugestão 146/18, de autoria da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). O objetivo é mudar o artigo 62 da Constituição Federal para impedir que direitos previdenciários e trabalhistas sejam suprimidos por medidas provisórias (MPs).

O representante da Anadips, Clodoaldo Nery, argumentou durante a reunião que a proposta visa a trazer segurança jurídica para os trabalhadores, pois, atualmente, o presidente da República pode alterar por MP regras relativas a pensões, por exemplo.

“Temas sensíveis como esse devem ser debatidos nesta Casa no rito de projeto de lei, para preservar a competência legislativa do Congresso Nacional, cujo exercício é o núcleo fundamental da nossa democracia. A nossa proposta é necessária para garantir aos brasileiros proteção em matéria trabalhista e previdenciária”, disse Nery.

O parecer da deputada Flávia Morais foi lido na reunião pelo deputado Celso Jacob (MDB-RJ). “As medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo presidente da República, caracterizando uma anômala distorção político-administrativa”, ressaltou o parlamentar. 

A sugestão da Anadips passará agora a ser analisada pela Câmara dos Deputados com o rito de tramitação de uma PEC.