Serão abordadas questões como a caracterização das guardas municipais na qualidade de órgãos de segurança pública, o seu emprego em atividades de defesa civil, seu preparo e as garantias que devem ser asseguradas aos seus integrantes.

A entidade deseja debater o campo de atuação da categoria e uma forma de viabilizar a votação da PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, pelo Plenário da Casa. De autoria do Senado, essa Proposta de Emenda à Constituição autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O relator da proposta, deputado Lincoln Portela, defende a discussão do tema. “O tema proposto é indubitavelmente relevante para a população brasileira, tendo em vista o momento crítico em que se encontra a segurança pública nacional”, afirmou o parlamentar.

De acordo com números fornecidos pela ONG, atualmente, são mais de 1.150 municípios brasileiros com serviços prestados pelas guardas municipais. A entidade informa, também, que a categoria é formada por 130 mil profissionais representados em mais de 60 entidades classistas, entre sindicatos, associações e ONGs.

O seminário será transmitido ao vivo pela internet no site da WEBCÂMARA.

Íntegra da Proposta

- PEC 534/2002

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa