Saiba como enviar sugestões à Comissão de Legislação Participativa

Qualquer cidadão pode apresentar sugestões de projetos de lei à Comissão de Legislação Participativa (CLP) por intermédio de Organizações Não Governamentais (ONGs), associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades da sociedade civil e órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil, isto é, deve haver representantes da sociedade civil nesses órgãos e entidades. É vedada a iniciativa de organismos internacionais e de partidos políticos.
12/03/2010 11h00

É possível encaminhar à comissão propostas como projetos de lei e requerimentos para a realização de audiências públicas sobre assuntos de interesse da sociedade.

Portal
O portal da Câmara dos Deputados na internet mostra, de maneira didática, como as propostas da sociedade podem virar leis. O interessado tem acesso a formulários específicos e pode encaminhar a sua sugestão por escrito - impressa ou datilografada -, em disquete ou pelo correio eletrônico (clp.decom@camara.gov.br), postal ou fax: (0xx61) 3216-6699/6700.

Documentos necessários
A organização interessada em participar do processo legislativo deve apresentar seu registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho e um documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e os responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade à época da apresentação da proposta.

Documentos anexados à sugestão deverão ser enviados, via correio, para o seguinte endereço: Câmara dos Deputados Comissão de Legislação Participativa anexo II, ala A, 1º andar, salas 121 e 122, CEP 70160-900, Brasília-DF.

Sugestões aprovadas
Se for aprovada pelos integrantes da comissão, a sugestão será transformada em proposta legislativa, cuja tramitação vai depender do tipo de proposição.