A sugestão (SUG 8/15) do evento é do Instituto Doméstico Legal, com relatoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG).

Um ato público, organizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, celebrará na próxima terça-feira (07/04), no plenário 03, às 17h, dois anos da promulgação da  proposta de emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas. A PEC iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais como jornada semanal de 44 horas e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS). 

Segundo o presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), um dos motivos para o evento são os avanços no âmbito da regulamentação dos direitos dos mais de 7,2 milhões trabalhadores, sendo 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens, e aparece como o país com a maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizado em 2013.

O deputado lembra que os direitos, concedidos pela Emenda Constitucional 72, ainda  precisam ser aprovados pelo Senado. O projeto foi aprovado em março deste ano na Câmara e assegurará o seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno.

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa