O Projeto de Lei 7873/2010, da Comissão de Legislação Participativa, modifica o Código Eleitoral aumentando a pena prevista para quem der, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem em troca de voto. A pena atual, que é de quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa, seria aumentada para reclusão de três a seis anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1/10 do salário mínimo nem superior a 10 vezes esse salário.