Em discurso proferido na tribuna da Casa, Garotinho lamentou que, passados mais de 10 anos da criação da comissão, a Câmara dos Deputados tenha aprovado e transformado em lei apenas três propostas de iniciativa da sociedade civil.

As duas primeiras leis foram formuladas a partir de sugestões da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em 2006, foi aprovado o projeto que aperfeiçoou as regras sobre a informatização do processo judicial. Em julho deste ano, foi aprovada a matéria que possibilita a formação de colegiado de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos organizados.

Na última quarta-feira, 31, foi votado o Projeto de Lei 7432/02 que altera a Lei de Acessibilidade para eliminar barreiras no acesso a portais públicos e a sites de interesse público por parte de portadores de deficiências. A matéria aprovada segue para o Senado.

Projetos em tramitação

Criada em 2001, a Comissão de Legislação Participativa recebeu 672 sugestões da sociedade para serem transformadas em proposições legislativas. Atualmente, há 34 projetos de lei de autoria da CLP aguardando para entrar na pauta do plenário para votação.