A proposta é de autoria do presidente da CLP, deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no artigo 24, inciso II, alínea d, para que as proposições da Comissão de Legislação Participativa possam ser dispensadas da apreciação do Plenário. “A proposta tem como objetivo valorizar ainda mais as matérias submetidas ao colegiado da Comissão de Legislação Participativa”, defende o deputado.

Na opinião de Lincoln Portela, a mudança no Regimento Interno vai criar condições para que os projetos da Comissão tenham maior agilidade até a aprovação.

O projeto apresentado foi idealizado pelo deputado Celso Russomanno, que, no ano de 2007, justificou que matérias oriundas da sociedade devem ser tratadas prioritariamente, haja vista a importância da participação popular na construção da legislação de nosso país.

Na data da apresentação, Russomanno lembrou que, por outro lado, há sempre a possibilidade do restabelecimento da competência do Plenário para discutir e votar qualquer projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões.

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa