A lei prevê que é dever do estado garantir o acesso à informação de forma objetiva, com transparência, clareza e linguagem de fácil compreensão. Hoje, o tempo de espera por uma resposta é de aproximadamente 15 dias.

Porém, nos últimos anos, de acordo com especialistas, a lei estaria sofrendo ataques e a transparência perdeu espaço. Em 2019, um decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, aumentava o número de autoridades com poder para definir informações sigilosas. Em 2020, o governo federal tentou suspender o limite de tempo de resposta às solicitações. As duas iniciativas receberam muitas críticas e não prosperaram.

A homenagem à criação da lei, nesta quarta (18), foi solicitada pelos deputados Rogério Correia (PT/MG) e Pedro Uczai (PT/SC), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP).

“Com certeza foi uma grande conquista, uma vitória. Por exemplo, quando vejo um cidadão vendo quanto eu gasto como deputado, fico feliz porque tenho condições públicas de justificar, ou não, como estou gastando dinheiro da sociedade brasileira, e isso me deixa muito feliz”, ressalta Uczai.

O parlamentar Reginaldo Lopes (PT/MG), foi o autor do Projeto de Lei que deu origem à Lei de Acesso à Informação. A tramitação durou 9 anos.

“Uma lei importante para a democracia e sociedade brasileiras. Umas das legislações de que tenho o maior orgulho ter contribuído, para colocar o Brasil no roll das democracias contemporâneas. Uma legislação que é extremamente utilizada”, afirma Lopes.

Elen Geraldes, professora do curso de Comunicação Organizacional da Faculdade de Comunicação da UnB, lembra que a LAI “precisa ser mais divulgada, estar nas escolas, precisamos treinar e conscientizar os servidores públicos sobre essa lei. Daí poderemos construir um Estado mais ágil”.

Também foi lançado durante o encontro um livro elaborado por 80 pesquisadores de todo país, sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação.

LAI na Câmara dos Deputados

Foi divulgado no último dia 16 o relatório de 2021 sobre o atendimento da Câmara na Lei de Acesso à Informação. Foram registradas 28.499 solicitações de informação, totalizando 419.395 demandas de informação atendidas pela Casa nos 10 anos de vigência da lei.

Das demandas recebidas no ano passado, 92% foram atendidas em até um dia e 0,3% foram indeferidas legalmente.

O tema "Proposições" foi predominante nos pedidos, representando 33,4%, seguido pelos temas “Deputados” (31,5%) e “Assuntos Institucionais” (23,1%). Os pedidos foram feitos, em sua maioria, por pessoas do sexo masculino (62%) e acima de 50 anos de idade (51%).

Cristiane Brum Bernardes, doutora em Ciência Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e servidora da Câmara dos Deputados destaca que “quando falamos em transparência é preciso lembrar que ela não tem apenas uma função específica para o Estado, mas também para o cidadão, deixando se ser um direito, passa também a ser uma mercadoria muito valiosa nos meios digitais”.

Também participaram Marivaldo Pereira, auditor da Secretaria do Tesouro Nacional e Rafaela Caetano, doutora em Comunicação pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A íntegra do encontro, em áudio e vídeo, está disponível na página da CLP no site da Câmara dos Deputados.

Pedro Calvi / CLP