A intenção é que aquelas proposições em que os cidadãos têm participação direta na iniciativa passem a ser tramitadas na Comissão de Legislação Participativa. “Fortalecer as comissões, esse é nosso intuito, hoje. Fortalecer não somente a Comissão de Legislação Participativa, mas o trabalho das comissões”, afirmou Paulo Fernando.

Pela proposta, será possível, também, aceitar assinaturas eletrônicas, via internet e por ligação telefônica, como forma de apoio aos projetos de iniciativa popular.

Outra sugestão visa possibilitar que a CLP possa registrar as Frentes Parlamentares como entidades da sociedade civil. Pela proposta, as frentes passariam a ter possibilidade de apresentar sugestões legislativas por intermédio da Comissão de Legislação Participativa.

Grande Expediente

Uma proposta aumenta a participação no Grande Expediente. A ideia sugerida por Paulo Fernando é aumentar o tempo da sessão para uma hora de duração com três deputados discursando com 20 minutos para cada.

Outra sugestão garante que pelo menos 30% das propostas para votação no Plenário sejam advindas de matérias dos parlamentares. “Os deputados querem a valorização do seu trabalho que as suas iniciativas sejam efetivamente discutidas e votadas”, argumentou.

Regulamento das comissões

O regulamento das comissões temáticas está previsto no Regimento Interno. No entanto, Paulo Fernando Melo da Costa lembrou que nunca houve esta regulamentação. Na opinião do assessor do PSD, é urgente a necessidade de cada comissão tenha seu regulamento desde que respeitados os preceitos do regimento interno.

PECs

Uma sugestão que pode causar polêmica trata da extinção das Comissões Especiais criadas para deliberar as Propostas de Emendas à Constituição. A ideia é que a admissibilidade possa ser discutida na CCJC e o mérito de acordo com as comissões temáticas.

O debate foi realizado em atendimento ao requerimento do deputado Francisco Araújo (PSD-RR).

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa