O Projeto dispõe sobre a emissão de certidão de antecedentes criminais e de atestado de pena a cumprir e obriga os estabelecimentos penais a prestarem informações periodicamente acerca de pessoas que neles se encontrem presas.

Os presídios deverão elaborar todo mês uma listagem com os nomes dos presos, a data de início do cumprimento da pena, o dispositivo penal infringido e a modalidade da prisão de cada um deles. A lista será encaminhada à Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outros órgãos responsáveis pela prestação de assistência jurídica a detentos. Atualmente, a lei não prevê qualquer obrigação quanto à manutenção de listagem atualizada de presos.

A proposta, que tramita em regime de prioridade , segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade e mérito. Depois, será votada no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-7977/2010