O Projeto de Lei 5765/09 oriundo de Sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo ( Ibedec) é aprovado na CCJ
O Projeto de Lei 5765/09, da Comissão de Legislação Participativa, proposto por sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consumo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
29/08/2011 17h15
No Projeto os contratos deverão registrar, obrigatoriamente, nome, domicílio e números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo é facilitar a apresentação de alguma eventual ação pelo consumidor contra o fornecedor.
Na Comissão de Defesa do Consumidor o projeto recebeu um emenda, que obriga o fornecedor, no caso do comércio eletrônico, a manter seus dados na página de acesso na internet. A informação deverá aparecer novamente na confirmação da compra.
Tramitação
O projeto segue para análise do Plenário.
Íntegra da proposta: