Ministro lista medidas de segurança prioritárias; Para Lincoln Portela, comissão é o início do processo contra a cultura da violência
Laycer Tomaz
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu nesta terça-feira (19) aos deputados a aprovação de propostas relacionadas à segurança pública. Os projetos destacados como prioritários pelo ministro criam regras uniformes para as polícias civis, indenizam policiais que trabalham em fronteiras, facilitam a identificação de explosivos, criam um sistema de prevenção à tortura, entre outras medidas.
O apelo foi feito durante comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito, que aconteceu hoje na Câmara. Mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis de governo e representantes de movimentos sociais, participaram do encontro, que durou todo o dia.
Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, algumas das propostas prioritárias poderão ser votadas ainda nesta semana pelos deputados. “Esta Casa tem a obrigação de ser protagonista dos grandes debates nacionais e buscar as suas soluções”, destacou Alves.
O autor do requerimento para a realização da comissão geral, deputado Lincoln Portela (PR-MG), complementou: “O debate [de hoje] é o pontapé para darmos um basta à contradição brasileira entre desenvolvimento econômico e social, por um lado, e índices crescentes de violência, por outro”.
Ação conjunta
Cardozo pediu a ação conjunta dos deputados, independentemente dos partidos, para a aprovação das propostas. “Às vezes, temos grandes polêmicas, porém algumas questões são maiores que as nossas divergências, tendo em vista o interesse público”, declarou.
O presidente da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), concordou com a aprovação das propostas, mas cobrou do Ministério da Justiça “mais efetividade no combate à violência”. “Em 2012, a dotação orçamentária da pasta foi de R$ 12,4 bilhões e somente cerca de 60% foram executados. O orçamento do órgão para este ano diminuiu para R$ 10,7 bilhões. Isso é falta de priorização?”, questionou.
Propostas
A primeira proposta destacada por Cardozo estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis (PL 1949/07 - Lei Geral das Polícias Civis). Essa harmonização de regras, segundo ele, seria “um marco para a segurança jurídica do País”. Já o PL 4471/12 cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do Estado, como os policiais. “Muita vezes, quando há morte em um embate policial, é caracterizada resistência seguida de morte – e aí não há inquérito. Por melhor que seja o nosso corpo policial, não existe uma situação em que não deva haver apuração”, argumentou o ministro.
Cardozo também defendeu a aprovação do PL 3667/12, que obriga a instalação de um mecanismo de identificação em cada explosivo. O objetivo da medida é coibir a explosão de caixas eletrônicos. “Essa não é só uma reivindicação do sistema bancário, uma vez que esse dinheiro roubado financia o crime organizado”, disse.
A criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura (PL 2442/11) também está entre as prioridades destacadas pelo ministro. O projeto faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) e estabelece mecanismos de prevenção à tortura em presídios, clínicas psiquiátricas, casas de idosos, centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei, entre outros locais.
Trabalho nas fronteiras
O ministro da Justiça também destacou uma proposta que prevê indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que trabalham nas fronteiras (PL 4264/12). Segundo Cardozo, esses profissionais enfrentam problemas como falta de moradia adequada, dificuldade de transporte e altos preços de alimentos. “Isso faz com que muitos policiais queiram sair. Muitos inclusive pedem exoneração se não são removidos”, alertou o ministro.
“Boa parte dos problemas brasileiros relativos a tráfico de drogas e armas tem relação com a falta de segurança nas fronteiras”, concordou o procurador da República no Distrito Federal José Robalinho Cavalcanti, que também participou da comissão geral. “Os policiais que estão nas fronteiras não aguentam mais, não têm saúde de qualidade, escola de qualidade, nem segurança”, informou o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Jones Borges Leal.
Para garantir a aprovação da proposta, Cardozo pediu aos deputados que não procurem estender esse benefício para novas categorias profissionais na proposta: “Sei da boa intenção de alguns parlamentares no sentido de beneficiar outras carreiras. Mas devemos deixar essa discussão para um segundo momento, já que, dessa forma, a possibilidade de matar o projeto na raiz é grande”, argumentou.
Defensorias públicas
O defensor público geral federal, Haman de Moraes e Córdova, e a defensora pública-geral de Minas Gerais, Andréa Tonet, também participaram do debate e pediram a aprovação da proposta de emenda à Constituição que disciplina atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública (PEC 487/05).
“O fortalecimento da defensoria é necessário para assegurarmos o equilíbrio entre o estado repressor e o defensor”, afirmou Córdova. Segundo Tonet, a nova lei ajudaria a garantir melhores condições de trabalho para os defensores. “Ninguém quer ficar (na defensoria) porque vivemos um estado de anemia e desestruturação”, alertou. A PEC 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-SP), está pronta para a pauta do Plenário.
Íntegra das propostas:
Agência Câmara com Assessoria de Imprensa