Mais um projeto da CLP é aprovado pela Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 31, o Projeto de Lei 7432/02, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), para incluir na Lei da Acessibilidade a eliminação de barreiras que dificultam o acesso de portadores de deficiências aos portais públicos ou de interesse público na internet.
31/10/2012 19h15
O projeto, oriundo da sugestão 73/2002, da Associação Brasileira de Acessibilidade (ABRA), altera a Lei 10.098/2000 com o objetivo de proporcionar a acessibilidade digital e garantir a disponibilização de meios técnicos adequados ao acesso aos portais dos órgãos públicos e das entidades subsidiadas com recursos públicos.
A matéria segue para votação no Senado.
Íntegra da Proposta