A sugestão é de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Capapebus, do Estado do Rio de Janeiro, e propõe uma emenda que altere o parágrafo 1º, do artigo 614 e caput 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de que passem a vigorar imediatamente os acordos ou convenções coletivos de trabalho.

Na legislação atualmente em vigor, os acordos ou convenções feitos pelo Sindicato somente entram em vigor após três dias. Para a entidade autora da sugestão, este fato é prejudicial aos trabalhadores, pois, nesse curto período, as empresas podem demitir e, muitas vezes, o fazem.

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), relator da matéria, analisa que a sugestão apresentada é de grande relevância. Em seu relatório, o deputado, que é presidente da CLP, argumenta que a modificação na CLT vai proporcionar segurança jurídica aos profissionais que trabalham na produção de petróleo em terra e no mar, em plataformas.

Demais itens da pauta

A reunião ordinária da Comissão de Legislação Participativa, além da sugestão que altera artigo na CLT, também tem outros oito itens na pauta. Serão discutidos cinco requerimentos para realização de reuniões de audiência pública, dentre estes, o nº 17/11, a ser apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propõe discutir a situação da saúde bucal dos brasileiros de baixa renda.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa