Segundo dados disponibilizados pelo Centro de Documentação da Câmara, vários são os artigos constitucionais pendentes de regulamentação. “No entanto, alguns desses dispositivos tratam de matérias correlatas. Nestes casos, uma mesma legislação servirá para regulamentar mais de uma regra constitucional”, analisa Anthony Garotinho.

Para sanar estas pendências, é necessária a elaboração de leis ordinárias e de leis complementares. Entre as matérias ainda não regulamentadas, destacam-se dispositivos que tutelam direitos e deveres individuais e coletivos; a organização do Estado; a tributação e o orçamento; a ordem econômica e financeira; e, principalmente, na análise do deputado, direitos sociais.

O deputado esclarece que, embora exista um grande número de proposições tramitando com a finalidade de regulamentar matérias constitucionais, a subcomissão deverá analisar as proposições já existentes, bem como propor a regulamentação de matérias ainda pendentes de propostas.

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) concordou que há dispositivos constitucionais que foram alterados ou revogados sem regulamentação. “Essa Constituição precisa ser regulamentada. Há vários direitos que são originários da Constituição e que não foram regulamentados”, defendeu o deputado.

Em 2009, o então presidente da Câmara, deputado Michel Temer, criou uma comissão especial destinada a regulamentar dispositivos constitucionais. Ao fim dos trabalhos, o relatório final apresentado pela comissão não foi aprovado.

A subcomissão será dividida em grupos de trabalho e subsidiada pela Consultoria da Câmara dos Deputados.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa