A Comissão de Legislação Participativa vai transformar em Projeto de Lei uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) que pretende adequar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos de idade.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da sugestão N.º 200/2010, explica que a Emenda Constitucional 59/2009 expandiu a faixa etária que deve estar obrigatoriamente frequentando a escola, dos quatro aos dezessete anos de idade.

A deputada analisa que, com este novo texto da Constituição, é necessário adequar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como a Emenda 59/2009 também garante ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, a sugestão pretende incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade.

A sugestão foi transformada em Projeto de Lei e será encaminhada para a Mesa Diretora da Câmara.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa