Legislação Participativa: sugestão de sindicatos do Rio de Janeiro vira projeto de lei

A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/2012 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convenção.
04/06/2012 15h25

O relator da sugestão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apoiou a transformação da sugestão em projeto de lei. Para ele, a mudança vai dar mais segurança jurídica aos trabalhadores.

 

A mudança está prevista na Sugestão 45/2012, enviada à Câmara pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do estado do Rio de Janeiro. Agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei, que será analisado pelas comissões temáticas da Casa.

 

O sindicato argumenta que os três dias entre a assinatura e a vigência dos acordos coletivos é prazo suficiente para que os patrões despeçam alguns empregados para fugir das novas regras.

 

Comissão de Legislação Participativa

Com informações da Agência Câmara