O evento foi sugerido pela Organização não governamental SOS Segurança Dá Vida com relato do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Teixeira avalia como oportuna a realização do seminário, por tratar-se de tema relevante para a população brasileira. “Nós sabemos da importância da Guarda Municipal para segurança pública. Nós sabemos que hoje é preciso reformatar o sistema de segurança. Precisamos valorizar as Guardas Municipais”, defendeu o deputado.

As Guardas Municipais são instituições civis que podem ser criadas pelas prefeituras para colaborar na segurança patrimonial do município. Sua criação está prevista no Artigo 144, da Constituição Federal, designada para proteger os bens, serviços e instalações municipais. A atuação é definida a partir de leis complementares municipais conferindo poderes de polícia administrativa a estas entidades.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 534/2002 que inclui mais um campo de atuação das Guardas Municipais, a proteção da população dos municípios. Esta proposta já foi aprovada pelo Senado, em seguida, passou pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação.

De acordo com a ONG SOS Segurança Dá Vida, as Guardas Municipais prestam serviços à população em mais de 1.150 cidades do país atuando diretamente na segurança pública. A Organização não governamental diz que há no Brasil 130 mil profissionais, representados por mais de 60 entidades classistas, entre sindicatos, associações e outras ONGs.

O deputado Amauri Teixeira acredita que a discussão vai trazer ao conhecimento do parlamento e da população brasileira esclarecimentos em relação ao campo de atuação das Guardas Municipais.

Esta será a quarta vez que a Comissão de Legislação Participativa realiza o Seminário Nacional das Guardas Municipais.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa