O deputado Lincoln Portela (PR-MG), presidente da CLP, observou que a atividade de empresas terceirizadas é um processo que já está inserido no sistema produtivo brasileiro, prevê seu avanço, mas salienta ser necessária a regulamentação. “Trata-se de um tema polêmico, mas que tem urgência em sua regulamentação”, disse.

Para o presidente da Comissão de Trabalho, Administração, e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), é necessário que cada setor envolvido na discussão tenha que ceder um pouco para a matéria avançar mais rapidamente na Câmara. “Ficar do jeito que está é ruim. O trabalhador é que vai pagar a conta”, disse.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), informou ter entregue na CCJC, na terça-feira (2), o relatório do Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel. Ele informou, ainda, que o seu relatório pode ser considerado uma síntese das questões debatidas em comissão especial formada para discutir a matéria.

Para o presidente do Sindeepres, Genival Beserra, o projeto de lei que vai regulamentar a atividade e que está mais avançado na Câmara dos Deputados precisa de alguns ajustes em forma de emendas antes do mesmo seguir para o plenário. Em sua opinião, o projeto necessita proporcionar sustentabilidade ao mercado dos terceirizados para acabar com a desconfiança jurídica tanto para o lado empresarial, quanto para os trabalhadores. Ele analisa que a legislação em vigor não garante segurança jurídica.

Para o juiz Luiz Cláudio Branco, da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), a visão da entidade dos magistrados sobre os procedimentos da terceirização é de que o limite para a atuação das empresas terceirizadas deve se ater às atividades meio. Ele também disse que não é possível aceitar que o trabalho terceirizado seja uma forma de precarização das relações de trabalho.

De acordo com o vice-procurador do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggianni, a falta da regulação do assunto gera uma preocupação com a precarização dos trabalhadores submetidos à terceirização. Ele alerta para o fato de muitos trabalhadores estarem remunerados como Pessoas Jurídicas como forma das empresas fugirem das obrigações de trabalho.

Exposições

Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que foram completados 20 anos de terceirização no serviço público, mas que a forma de prestação de serviços terceirizados ocorre há 40 anos. Ele, também, criticou a modalidade de contratação de mão-de-obra na forma de pessoa jurídica, especialmente para quem ganha baixos salários.

O economista Márcio Pochmann, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apresentou um novo estudo sobre as relações de trabalho terceirizado no Brasil.

Para Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), é necessário um conjunto de normas que seja capaz de fornecer segurança jurídica para todos os participantes da relação, incluindo a garantia de direitos a todos os empregados e a definição das responsabilidades da parte contratante e da parte contratada. 

O projeto que regulamenta as terceirizações tramita na Câmara desde 2004 e já sofreu várias alterações. O deputado Arthur Maia apresentou novo substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça. Por essa razão, foi aberto prazo de 5 sessões ordinárias para novas emendas ao substitutivo.

Íntegra da proposta: