Para o deputado, vice-presidente do colegiado, a proposta se justifica pelo fato de que pela CLP a sociedade civil organizada pode apresentar sugestões de propostas legislativas de maneira direta à Câmara dos Deputados.

“Compreendendo essa peculiaridade, entendemos que, uma vez que as proposições da CLP são expressões da sociedade civil organizada, a tramitação dessas não deve ser tratada da mesma maneira que as demais proposições de comissões permanentes da Câmara dos Deputados, ou seja, em regime de prioridade”, justifica Glauber Braga.

O deputado lembra que, além dos projetos da Comissão de Legislação Participativa, somente outra categoria de proposta possui a mesma característica: os “projetos de inciativa popular”, previstos constitucionalmente, e que devem contar com a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro.

“Pretendemos com a presente proposta fortalecer a participação popular no processo legislativo, o que é deveras legítimo, principalmente em um momento que a sociedade se insurge pela maior participação na política”, avalia o parlamentar.

Íntegra da Proposta

• PRC 207/2013