A Comissão de Legislação Participativa debate hoje a regulamentação do direito social ao transporte previsto na Constituição Federal. A audiência pública atende a requerimento da deputada Luiza Erundina (PSol-SP) e foi sugestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos.

Ao pedir a realização do debate, o Instituto defende que regulamentar o direito social ao transporte "é contribuir efetivamente para o combate às desigualdades, visto que está confirmado por meio de pesquisas que o transporte coletivo é utilizado principalmente pela parcela da população com menos recursos e residente de locais mais distantes e/ou com menos equipamentos públicos".

No documento que pede o debate, a entidade acrescenta que "o Estado prover o direito ao transporte, como forma de garantir melhoria de vida para essas pessoas que já contribuem com o bolo de receitas do orçamento é obrigação".

Foram convidados a representante da Associação de Deficientes e Familiares de João Pessoa (PB) Carolina Vieira, e o representante do Movimento Passe Livre (DF) Paulo Henrique Santarém.

A audiência interativa será realizada às 15h30, no plenário 3.

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Agência Câmara Notícias