O deputado Francisco Araújo (PSD-RR), membro da CLP, recebeu do presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, as sugestões que pretendem qualificar os crimes de corrupção como hediondos. A ideia é evitar que os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco” consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime.

As propostas da entidade preveem ainda a criação do Conselho de Ética Pública, como forma de reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Formado pelo Corregedor Geral da União, e pelas corregedorias Parlamentar, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Ética Pública teria entre suas atribuições a de avaliar se as providências adotadas pelos órgãos de fiscalização administrativa foram suficientes ou inadequadas. O conselho receberia, ainda, informações referentes a atividades atípicas no sistema financeiro.

A Anamatra propõe, também, ações para inibir acertos prévios em licitações públicas, com a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, sob a responsabilidade da Controladoria Geral da União.

Francisco Araújo explicou que o presidente da comissão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), irá designar um deputado para fazer um relatório da sugestão para, em seguida, ser inserido na pauta de deliberação da comissão.

O deputado informou, também, que, sendo aprovada pela CLP, a sugestão será transformada em projeto de lei e passará a tramitar pelas comissões temáticas da Casa e, sendo aprovada em todas, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa