O projeto aprovado pelo Plenário é oriundo da sugestão 258/06, apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) transformada em proposição legislativa após tramitação na Comissão de Legislação Participativa.

“O projeto aprovado na Câmara representa um progresso no sistema processual brasileiro ao garantir, dentre outras coisas, a possibilidade de formação de órgão colegiado para a tomada de decisões em casos que envolvam crimes praticados por organizações criminosas”, analisa o presidente da Ajufe, Nino Toldo.

De acordo com o texto, o juiz poderá decidir pela formação de um colegiado para julgar decisões que envolvam grupos criminosos organizados. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no primeiro grau de jurisdição.

Entre os atos previstos estão o de decretar prisão ou medidas assecuratórias; concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; sentença; progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; concessão de liberdade condicional; transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

O texto aprovado, também, autoriza a adoção de medidas com o objetivo de ampliar a segurança dos prédios da Justiça. Serão permitidos o controle de acesso e a instalação de câmaras de vigilância e de detectores de metais nos órgãos da Justiça.

De acordo com o texto, também será possível aos magistrados, que exerçam competência criminal, a utilização de placas especiais em seus veículos para impedir a identificação.

Fica definido, ainda, que organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos ou de caráter transnacional.

A matéria seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Assessoria de Imprensa

Comissão de Legislação Participativa