A audiência pública foi proposta pelo deputado Dr. Grilo (PSL-MG) que justifica a realização do evento em virtude de inúmeras ações impetradas na justiça por possíveis irregularidades nos Exames de Ordem.

O deputado afirma, também, ser importante debater as condições em que o exame é aplicado, em todas as etapas, para que haja o aprofundamento da discussão dos critérios utilizados nas avaliações. “Para que o Exame seja um requisito avaliador e não apenas o temor dos recém-formados em Direito”, avalia.

De acordo com a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para inscrição como advogado, é necessário diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e aprovação em Exame de Ordem.

A lei também estabelece que o Exame da Ordem seja regulamentado pelo Conselho Federal da OAB.

Serão convidados a debater o tema:

- O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

- O presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil;

- Um representante do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito;

- O diretor-geral do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB);

- Um representante da Fundação Getúlio Vargas, Processo Seletivo.

Comissão de Legislação Participativa - Assessoria de Imprensa