Legislação Participativa aprova envio obrigatório de dados a conselhos
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Glauber Braga: servidores devem ser fiscalizados pelos conselhos e, para isso, têm de obedecer às solicitações feitas.
Na opinião do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), a proposta “é oportuna e conveniente”. O parlamentar argumenta que membros e servidores dos órgãos mencionados devem ser fiscalizados pelos conselhos e, para isso, têm de obedecer tempestivamente às solicitações feitas por eles.
Braga sustenta ainda que, se a sugestão for convertida em lei, “consubstanciará um instrumento crucial para a desejada transparência das atividades daqueles órgãos e significará um fortalecimento do CNJ e do CNMP, em benefício de toda a sociedade”.