O presidente da Comissão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), fez uma avaliação positiva dos trabalhos em 2012 dando destaque à aprovação dos dois projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Deputados. “Demonstrando, uma vez mais, a contribuição da Comissão para a construção da legislação do país”.

O primeiro projeto foi aprovado em 4 de julho e permite a formação de colegiado de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos organizados. Em sequência, o PL 2.057/07, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff sendo transformado em Lei.

O segundo projeto aprovado foi o PL 7.432/02, que altera a Lei de Acessibilidade para eliminar barreiras de acesso a portais públicos e sites de interesse público por parte de portadores de deficiência, cujo autor da sugestão foi a Associação Brasileira de Acessibilidade (ABRA).

Atualmente, 32 proposições originadas na CLP estão aguardando para serem votados no Plenário.

Eventos

No decorrer do ano, foram realizados sete audiências públicas, duas mesas-redondas e um Seminário Nacional.

A primeira das audiências públicas, realizada em abril, debateu a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O encontro contou com a participação de várias autoridades da Câmara e de entidades representativas dos profissionais de Enfermagem para discutirem sobre o PL 2.295/2000 que regulamenta para 30 horas semanais a jornada de trabalho da categoria.

Nos meses de maio e junho, a Comissão promoveu três audiências para debater uma reforma no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Os debates, propostos pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, tiveram a participação de parlamentares e de servidores da Casa especialistas em regimento.

A quinta audiência pública aconteceu no dia 17 de outubro e debateu os problemas entre as operadoras de planos de saúde odontológicos e os odontólogos, bem como o papel do Estado na regulação e fiscalização destes planos. De forma geral, houve consenso quanto ao desajuste na relação mútua com a necessidade de se alinhar o lucro das operadoras com a justa remuneração dos profissionais visando a um atendimento de qualidade à população.

Em novembro, a CLP participou da organização da Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a agenda legislativa da Economia Solidária e Homenagem ao economista Paul Singer. Em dezembro, foi a realizada a audiência pública para debater o fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Debate com a Sociedade Civil Organizada

Em novembro, a comissão promoveu uma mesa-redonda para debater as relações entre a sociedade civil e o poder legislativo. O evento teve a participação de parlamentares, de acadêmicos e de representantes de instituições civis.

Outros eventos

Em maio, a comissão realizou, pelo quarto ano consecutivo, o Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, evento que reuniu guardas municipais de todo o País em busca de melhorias para sua atividade profissional.

Em parceria com as comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a CLP promoveu, em 21 de novembro, mesa-redonda para debater a situação de cinco cidadãos cubanos que se encontram presos nos Estados Unidos.

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