Brizza Cavalcante

Seminário discute até amanhã os resultados e desafios dos 20 anos do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) poderá sofrer mais uma alteração ao completar duas décadas. O governo federal prometeu encaminhar nesta quarta-feira (14) projeto de lei ao Legislativo que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, como palmadas e beliscões.

Em seminário na Câmara sobre os 20 anos do ECA, celebrados neste dia 13 de julho, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica.

A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".

Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.

Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. “Há necessidade de mais proteção para garantir a convivência familiar adequada e um ambiente saudável”, afirmou. Para Márcia Lopes, medidas que criam um padrão de relacionamento em relação à agressão física são importantes “para que a violência não comece em casa”.

Excesso
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) defendeu que a proposta seja discutida na Câmara, mesmo sendo polêmica. Na avaliação dele, há divergências se os castigos corporais são uma questão pública ou privada. “Temos que mostrar a partir de quando [o castigo] passa a ser um excesso e uma questão pública”, afirmou.

Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Como houve recurso para votação em plenário, o texto ainda aguarda discussão.

Maioridade penal
As propostas de redução da maioridade penal também foram tema de debate no seminário. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) criticou os projetos que permitem condenação penal antes dos 18 anos.

A ministra Márcia Lopes também posicionou-se contra a redução. Segundo ela, o ECA foi resultado de muita discussão e estudos que mostraram que as crianças e os adolescentes precisam de proteção durante o desenvolvimento. “A redução da maioridade penal não diminui o problema da violência”, defendeu.

O seminário, realizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, ocorre no auditório Nereu Ramos e termina nesta quarta-feira (14).

Veja a programação do evento.