Esclarecimentos às entidades cadastradas sobre o arquivamento de Sugestões Legislativas
A Comissão de Legislação Participativa informa que, em decorrência do fim da Legislatura, as sugestões apresentadas pelas entidades, e que ainda não foram apreciadas pelo Colegiado, foram arquivadas conforme o art. 105 do Regimento da Câmara dos Deputados.
21/03/2023 14h34
Esclarecemos que, segundo a citada norma, a entidade autora que tiver interesse no prosseguimento da demanda poderá solicitar o desarquivamento das referidas sugestões dentro do prazo de 180 dias, a ser contado a partir do dia 2 de fevereiro.
A solicitação poderá ser efetuada através do e-mail: clp.decom@camara.leg.br, informando o respectivo número da Sugestão a ser desarquivada.
Secretaria-Executiva da Comissão de Legislação Participativa
Republicação.