De acordo com a Aned, a educação domiciliar é uma modalidade regulamentada e praticada em mais de 60 países, com benefícios sociais, culturais e econômicos. Há cerca de mil famílias brasileiras ensinando seus filhos em casa em todos os ciclos de ensino (desde a educação infantil até o ensino médio), com maior concentração na faixa de três a dez anos.

O relator da sugestão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), avalia que o dever de educar deve ser compartilhado entre famílias e Estado. “Não se pode esquecer que a obrigação de educar é dever da família e do Estado, que devem compartilhar essa atribuição de forma harmoniosa, buscando os melhores benefícios ao pleno desenvolvimento do educando”, justifica Lincoln Portela.

O deputado salienta que, no Brasil, há divergência em relação à eficiência e à legalidade desse método de ensino, inclusive, não existindo uma regulamentação. Os pais ou responsáveis que optam pela educação domiciliar podem responder pelo crime de abandono intelectual, crime que prevê detenção de 15 dias a um mês, além de multa, de acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitação
Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.179/2012, de autoria do próprio deputado Lincoln Portela, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

Íntegra da Proposta

• PL-3179/2012

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa