O deputado Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa, informou que as responsabilidades da CGU foram acrescidas e o orçamento sofreu restrições, que acabaram por prejudicar a execução plena da missão. “Essas restrições têm contribuído para aumentar a carência de recursos humanos do órgão”, avalia.

Para o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, Carlos Higino, a atuação do órgão de controle interno motivou um crescimento do número de ações da Polícia Federal e do Ministério Público no combate à corrupção e na fiscalização dos recursos públicos. O secretário ressaltou que a atuação do órgão tem quebrado tabus, como, por exemplo, o que vem acontecendo a grandes empresas acusadas de corrupção que foram proibidas de serem contratadas por órgãos de todas as esferas de governo.

Para Higino, nestes dez anos a CGU se consolidou como referência internacional de qualidade e rapidez na transparência das informações. Ele destaca a criação do Portal da Transparência em 2004, antes mesmo da implantação da Lei da Transparência, que resultou em um acompanhamento diário dos gastos públicos, como no Caso dos Cartões Corporativos.

Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, avalia que o processo de transparência acarretou em credibilidade junto à população e que não há espaço para o retrocesso. Para tanto, ele destaca que são necessários investimentos em treinamento, capacitação e em equipamentos de ponta. “Sem investimento, não há como fazer um controle como a sociedade espera”, avalia.

Glória Merola, diretora de Controle Externo da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, defende que mais órgãos de controle sejam criados nas esferas municipais e estaduais. “Não existe sociedade moderna democrática sem que o controle seja forte”, defendeu. “É Fundamental para o País e para a democracia”.

Quadro de pessoal
Outro tema bastante destacado pelos debatedores foi a questão dos servidores da Controladoria-Geral da União.

Rudinei Marques critica o fato do quadro de funcionários do órgão preencher apenas a metade do número de vagas aprovadas, em 2003. Para ele, esse fato acarreta problemas para o exercício das funções, com sobrecarga nas atividades. “Sem pessoal, não há como ter uma atividade de controle de excelência”.

Em relação ao quadro de servidores, o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, avalia que o avanço do órgão deu-se em virtude da qualidade técnica dos servidores, incluindo a carreira em um patamar relevante, mas revela que há espaço para negociações.

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa