Assinada pela deputada Janete Capiberibe e pelos deputados Chico Alencar e Lincoln Portela, a moção manifesta preocupação com relação à falta de transparência no processo da constituição do leilão. A principal crítica foi ao fato de a ANP não ter consultado os povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais, o que desrespeitaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na visão dos debatedores.

O documento também questiona a não observância a um parecer ambiental formulado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Petróleo e Gás (GTPEG), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, e também a uma recomendação da Fundação Nacional do Índio (Funai) a respeito da sobreposição e proximidade de blocos exploratórios a terras indígenas e unidades de conservação.

Outra crítica em relação ao leilão é sobre o incentivo ao uso do fraturamento hidráulico, tecnologia contestada pelos participantes do evento, e proibida em diversos países.

A moção será encaminhada à Presidência da República, Agência Nacional do Petróleo, Petrobrás, Ibama e ao Ministério Público Federal.

Veja, abaixo, a íntegra da moção divulgada.

Subcomissão Especial de Política Indigenista

Moção pelo Cancelamento do 12º Leilão da ANP

Em Audiência Pública que debateu os impactos da 12ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP sobre terras indígenas e unidades de conservação, realizada no dia 28/11/2013 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, parlamentares, lideranças indígenas, representantes de órgãos de Estado e de organizações da sociedade civil manifestaram sua preocupação com relação à falta de transparência no processo de constituição do leilão e delimitação dos blocos ofertados, destacando-se os seguintes pontos:

-              ausência de consulta aos povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais afetadas, desrespeitando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (ratificada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de Junho de 2002);

-              não observância ao parecer ambiental do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Petróleo e Gás (GTPEG/MMA) e a recomendações da Fundação Nacional do Índio (Funai) no tocante a sobreposição e proximidade de blocos exploratórios a terras indígenas e unidades de conservação;

-              ausência de instrumentos legais que garantam a participação qualificada da Funai, Fundação Cultural Palmares e IPHAN  no processo de delimitação dos blocos a serem ofertados no leilão, etapa prévia ao licenciamento ambiental;

-              desrespeito ao rito processual de estabelecimento de leilão por parte da ANP, ao publicar o edital e a delimitação dos blocos exploratórios ofertados antes mesmo da publicação do parecer ambiental (contrariando o que estabelece a Resolução CNPE nº 08/2003);

-              incentivo, no leilão, à exploração de recursos não-convencionais com o uso de tecnologia contestada e proibida em diversos países (o fraturamento hidráulico) em função dos graves e irreversíveis impactos socioambientais.

Os parlamentares, lideranças indígenas, representantes de órgãos de Estado e de organizações da sociedade civil abaixo subscritos consideram imperativo anular o 12º Leilão enquanto não for atendida a legislação nacional e o tratado internacional ratificado pelo Parlamento Brasileiro, respeitada estritamente a opinião das comunidades afetadas, especialmente as comunidades indígenas do Vale do Javari e, enquanto não for satisfatoriamente debatido pela sociedade brasileira e científica os impactos da atividade em questão.

Brasília, 28 de Novembro de 2013.

Dep JANETE CAPIBERIBE              Dep CHICO ALENCAR     Dep LINCOLN PORTELA

MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO – FUNAI;

CARLOS LISBOA TRAVASSOS  - FUNAI

JADER COMAPA FRANCO - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

CONRADO R. OCTÁVIO - Coordenador Adjunto do Centro de Trabalho Indigenista - CTI;

RAIMUNDO MEAN MAYURUNA - Presidente da Organização Geral dos Mayuruna (OGM); Povo Matsés (Mayoruna), Terra Indígena Vale do Javari (AM);

ILSON SOARES - Comissão Guarany Yvyrupá (CGY); Povo Guarani Mbya, região de Guaíra (PR).

Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL;

Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (MMA/IBAMA/ ICMBIO) – ASIBAMA NACIONAL;

THAMYRES – Ministério do Meio Ambiente.