A lei foi considerada um avanço importante em relação à regulação das parcerias entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e está, agora, na fase de implementação.

A Abong, Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais, propôs à CLP um seminário para debater, com os demais parlamentares e sociedade civil, o aperfeiçoamento da legislação. A proposta é de relatoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG).

Estarão presentes a representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, Eleutéria Amora;
a assessora jurídica da ABONG,  Paula Storto; a assessora Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueiredo Lopes; o representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, Sílvio Sant'Ana; e a senadora Gleisi Hoffman.

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Adriana Ramos, considera que, apesar de importante, o marco é insuficiente e não abordou outras questões que precisam ser normatizadas, como a discussão sobre a doação por parte dos indivíduos e a categorização das entidades.

“Existe uma série de discussões necessárias sobre a classificação dessas organizações", disse Adriana.

Participação da sociedade

Criada para facilitar a participação da sociedade na elaboração de leis, a Comissão de Legislação Participativa recebe sugestões de projetos de lei ordinárias, complementares e até de emendas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, vindas de qualquer entidade civil organizada, como ONGs, associações, sindicatos e órgãos de classe.

 Informações da assessoria da CLP