A previsão é que a proposta esteja pronta para a pauta da CLP em até 10 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados. Em seguida, a sugestão legislativa será colocada para votação pelo colegiado. Em caso de aprovação do parecer, a sugestão será transformada em projeto de lei e continuará a tramitação pelas comissões temáticas da Câmara.

No início de agosto, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, entregou mais de 1,8 milhão de assinaturas de apoio à proposta à presidência da Câmara. Na ocasião, o deputado Henrique Eduardo Alves informou que o projeto seria encaminhado à CLP.

O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas, o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Comissão
Criada em 2001, é na Comissão de Legislação Participativa que a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações ou órgãos de classe, apresenta à Câmara suas sugestões legislativas, que vão desde propostas de leis complementares e ordinárias, até emendas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Íntegra da Sugestão

• SUG 89/2013 CLP