Comissão arquiva sugestão que pedia acesso a documentos públicos
Bernardo Hélio
Dr. Talmir: proposta semelhante já foi aprovada pela Câmara e tramita no Senado.
A Comissão de Legislação Participativa arquivou na quarta-feira (5) a Sugestão 187/09, da Associação Brasil Legal, que propunha alterações na Lei Geral de Arquivos (Lei nº 8.159/91). O texto pretendia assegurar ao cidadão a garantia de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral.
O relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), reconheceu a importância da iniciativa, mas lembrou que tramita no Congresso proposta com teor semelhante, o Projeto de Lei 219/03. Por isso, recomendou a rejeição.
O Plenário aprovou em 13 de abril o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao PL 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A proposta seguiu para o Senado.
Íntegra da proposta:
Edição - Daniella Cronemberger