A lei proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos em recinto coletivo fechado. A lei também vedou a propaganda desses produtos. Porém, ainda não foi regulamentada. “Sem regulamentação, não há fiscalização, não há cumprimento. Perde a saúde pública e ganha a indústria do tabaco ao continuar promovendo seu produto, causador de doenças e mortes”, afirmam os deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que solicitaram o debate.

Foram convidados a tratar do tema na audiência:

- o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; 
- a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann;
- o presidente da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Joaquim Molina; 
- o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros; 
- o procurador-chefe da Anvisa, Maxiliano D'Ávila Candido Souza;
- o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cadoso Filho;
- o presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Jadelson Pinheiro de Andrade; 
- o diretor-geral do Instituto Nacional do Câncer (Inca), Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva; e
- a presidente da Aliança de Controle do Tabagismo, Paula Johns;

A audiência será às 9h30, no Plenário 3.

Com Agência Câmara de Notícias