A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, quarta feira (08/11), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília e audiência pública com o tema “Indústria das Multas no Brasil - ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição. ” A audiência foi proposta por meio da Sugestão nº 90/2016 aprovada pela CLP, de autoria da Associação Socioambiental "Carona Legal”.

O Presidente da Associação Carona Legal, Valdir Braz de Azevedo, salientou sobre a preocupação dos governantes em arrecadar e punir, mas se esquecem do princípio da educação. Para ele, o fator econômico está acima do fator social e educacional. Valdir apontou que a ideia da carona legal surgiu através de uma filosofia americana.

Valdir citou ainda que o trânsito mata mais de 70 mil pessoas por ano. A sugestão dele para a mudança desse quadro é uma lei para criar o Sistema de Carona Legal.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) frisou que a educação do trânsito deve começar desde cedo, na escola.

Sugestões e Emendas  

Durante a reunião, a Comissão aprovou a Sugestão nº 195/10, da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre "promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro"". Considerando a necessidade do tema, o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT- MG), defendeu a aprovação da matéria, na forma de Indicação Apresentada.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou ainda três emendas ao orçamento de 2018. As emendas aprovadas foram relatadas pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e propostas pelas entidades:

- Kasa de Goyazes- Formando Cidadãos-KASA, para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, destinada a fortalecer a dotação para aquisição de alimentos de Agricultura Familiar-PAA

-Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (FENEME), para dotar as policias militares e os corpos de bombeiros com equipamentos necessários e um melhor atendimento a sociedade nos locais de ocorrência, bem como aparelhar melhor os profissionais de segurança pública para que desenvolvam com mais qualidade suas atividades

-Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia-GO (ACCED), para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), destinada a fortalecer a dotação da ação de obtenção de imóveis rurais para a criação de assentamentos da reforma agrária