“Um tema que merece um amplo debate porque dá curso à operação de desmonte do Estado promovido pelo governo federal, um ataque aos serviços públicos”, avalia Waldenor Pereira.

A Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. A iniciativa pretende alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.  As mudanças propostas pelo governo, segundo o Executivo Federal, não vão atingir os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não mudaria a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.

Nesta segunda (17/5), o relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu o parecer pela admissibilidade do texto, enviado à Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro.  A expectativa é que o texto seja votado na quinta-feira (20/5). A seguir, se o parecer for aprovado, a PEC segue para uma comissão especial, que terá até 40 sessões de plenário para discutir e propor alterações.

Chacina

No dia 6 de maio, uma operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro na comunidade do Jacarezinho terminou com 28 mortos. Foi um recorde de óbitos em uma operação policial. Há denúncias de abuso, violência, tortura e execução sumária.

Para discutir as denúncias sobre a chacina, a CLP promoverá, já na próxima sexta, uma audiência pública reunindo vários segmentos da sociedade civil e judiciário. O pedido é da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).  O Ministério Público do Rio, que tem a atribuição constitucional de fazer o controle externo das atividades policiais, anunciou, na última terça (11/5), a formação de uma força-tarefa para apurar o massacre. O grupo terá a duração de quatro meses.

“São graves denúncias sobre a atuação do braço armado do Estado. A realidade da segurança pública hoje no Brasil em ações ostensivas e violentas. É inadmissível uma operação policial resultar em 28 mortes. Precisamos de uma investigação independente e a criação de uma comissão externa para acompanhar o caso”, ressalta a deputada Talíria Petrone.

Sugestão

A CLP também aprovou a Sugestão Legislativa nº 171/2018, apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), para um projeto de lei, que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes dos públicos". O parecer pela aprovação é do deputado Júlio Delgado (PSB/MG).

Tramitam na Comissão de Legislação Participativa cerca de 70 sugestões legislativas enviadas pelas entidades cadastradas no órgão, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe.