Nos últimos doze meses, recebemos 82 sugestões de projetos de lei de entidades civis organizadas, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, das quais 31 foram aprovadas, e 13 dessas já viraram projetos de lei e tramitam na Câmara dos Deputados.

Propostas como, por exemplo, a que torna a pedofilia crime hediondo; a que prevê punição mais rígida para crimes eleitorais; e o projeto que inclui entre as finalidades do ensino médio a “educação para a cidadania”, com informações sobre as leis básicas que constituem o Estado democrático, que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos e dos governos, e que disciplinam a administração pública.

A Comissão de Legislação Participativa foi também um ambiente para inquietudes de diversos grupos sociais, subjugados ou discriminados pela própria sociedade. Por meio de audiências públicas e seminários, buscamos chamar atenção dos brasileiros para o preconceito ainda existente em nosso país contra os homossexuais, que tira mais de 200 vidas por ano, no Seminário Homofobia Mata. Homenageamos, em Sessão Solene, as pessoas com deficiência, resgatando o protagonismo das famílias que se negaram a conviver com a discriminação e que enfrentaram o desafio de apoiar seus filhos no exercício da cidadania, na efetivação do seu direito de estar e conviver com os demais membros da sua comunidade, de fazer parte da sua geração.

Tivemos debates calorosos, quando nos propusemos a discutir a criminalização dos movimentos sociais no Brasil e as causas da violência no campo, em que nos foi dada a honra de contar com a presença de João Pedro Stedile, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Outro marco no ano de 2010, foi o encontro promovido pela Comissão de Legislação Participativa com o Secretário Nacional de Economia Solidária, Paul Singer, e com representantes do conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) para a apresentação da proposta que cria a Política Nacional de Economia Solidária. A iniciativa busca fortalecer, através de um sistema integrado, uma economia justa e igualitária, sem a existência de exploração e patrões.

A cada audiência ou a cada seminário – sensibilizados, sim, mas esperançosos - saíamos certos de que a Comissão cumpria seu dever de ser um canal mediador, de visibilidade das angústias dos grupos sociais.

A Comissão de Legislação Participativa se caracteriza por ser um espaço de emoções sinceras, pois nela quem faz uso da palavra é o menos favorecido. E no dia 26 de junho de 2010, a emoção tomou conta de todos os servidores da CLP e dos familiares, amigos, religiosos e colegas de parlamento do ex-deputado Adão Pretto.

Lágrimas caíram, de saudade mas também de alegria, quando em Sessão Solene, realizada em conjunto pela nossa CLP com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, gravamos na história do Parlamento o nome do ex-deputado federal Adão Pretto, mantendo viva a luta pela justiça social nos país dentro da Câmara dos Deputados. A partir daquele dia histórico, um simples número deu lugar a um nome simples – Adão - mas que é símbolo de coragem, determinação e luta por uma sociedade com igualdade: Naquele dia 26 de junho, o plenário 9, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, passou a ser plenário Adão Pretto. 

Tenho convicção de que a cada ano a CLP se consolida diante da sociedade, que legitima e enxerga na Comissão um verdadeiro ambiente democrático, da Câmara dos Deputados, enquanto instituição, e dos deputados, enquanto representantes do povo, que passam a compreender que para uma real democracia participativa a presença da sociedade nas ações do Parlamento é fundamental.

Alguns desafios ainda permanecem postos à Comissão de Legislação Participativa, como a reconquista da prerrogativa de a CLP apresentar emendas à Lei Orçamentária, extinta em 2006 por resolução do Congresso Nacional, e a implantação e consolidação das CLP´s nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 

Além dessas, outra questão prioritária para a próxima gestão é levar adiante a possibilidade dos cidadãos terem o direito a escolher, pelo menos, um projeto por mês para entrar em votação no plenário da Câmara ou Senado, por meio da Internet. Atualmente, são os líderes dos partidos e os presidentes das Casas que definem quais projetos serão votados semanalmente. Ou seja, só é votado o que os esses parlamentares definem como prioridade à sociedade, quando, na verdade, deveria ocorrer o inverso, a sociedade sinalizar ao parlamento o que é fundamental. Portanto, a CLP deve ser protagonista neste debate, buscando alternativas ao atual sistema, fazendo com que a pauta do Congresso Nacional atenda muito mais o desejo da nossa população.

Por fim, agradeço a dedicação dos servidores da Comissão, que contribuem muito, a cada ano, com seu trabalho para que o dia de amanhã seja de mais igualdade e justiça social no país; aos parlamentares membros da CLP, às entidades da sociedade civil   e aos colegas deputados que prestigiaram todas as ações da Comissão de Legislação Participativa em 2010.

Desejo que os novos membros da Comissão de Legislação Participativa continuem a fazer desse canal, mais um espaço que buscará romper os obstáculos e a burocracia que hoje afastam os brasileiros das decisões políticas, para que, de fato, a sociedade civil disponha de mecanismos que possam aumentar sua atuação junto às casas legislativas.

Paulo Pimenta (PT-RS)

Presidente