De acordo com o deputado, inúmeras ações foram impetradas na justiça em razão de possíveis irregularidades nas provas aplicadas nos Exames de Ordem. Ele avalia que é importante debater as condições em que o exame é aplicado e os critérios utilizados. “De forma que o Exame seja um requisito avaliador e não apenas o temor dos recém-formados em Direito”, disse.

De acordo com a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para inscrição como advogado, é necessário diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e aprovação em Exame de Ordem.

A lei também estabelece que o Exame da Ordem seja regulamentado pelo Conselho Federal da OAB.

Entidades convidadas a debater o tema:

- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB);

- Fundação Getúlio Vargas (FGV);

- Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE-UnB).

Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa