Com a presença do Ministro Sérgio Luíz Kukina (STJ), a redução da maioridade penal será discutida na próxima quarta-feira (17/06), às 14h30, pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

O tema é objeto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara e no Senado.

Embora duas PECs no Congresso tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas  são diferentes. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no final de março, a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto está em análise na Comissão Especial.

Já no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, no ano passado, mudanças no limite de idade para responsabilização penal. À época, a PEC 33/2012, previa algumas possibilidades para que maiores de 16 anos fossem julgados como adultos. Apesar da rejeição, a proposta pode voltar a ser discutida na Casa, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou no começo do mês (05/06) que levará ao plenário a proposta de redução da maioridade penal que resultar da Comissão Especial.

Para o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), a redução da maioridade penal não combate a violência e o crime organizado. “Não diminuirá a impunidade e não aumentará a segurança. É uma fantasia acreditar nessas argumentações”, afirma o parlamentar.

Hoje, de acordo com dados do Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida, ou seja, nem um por cento dos crimes cometidos no Brasil são por jovens. Segundo Fábio Ramalho, são os adolescentes que estão sendo assassinados sistematicamente. “Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019”.

Informações da assessoria de comunicação da CLP