A lei proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto semelhante em ambiente coletivo fechado. Além disso, proibiu a propaganda comercial do cigarro, com exceção apenas da exposição dos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência sobre os malefícios do fumo para a saúde.

Todavia, dois anos após a promulgação da lei, o governo ainda não a regulamentou, dificultando sua aplicação e fiscalização. Segundo a vice-diretora da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andreis, o Ministério da Saúde criou grupo de trabalho para regulamentar a lei, mas nunca apresentou a conclusão dos trabalhos.

"Sem dúvida, existe uma omissão e uma falta de vontade política em priorizar esse tema, porque regulamentar a lei que prevê medidas de controle do tabagismo no País é também zelar pela saúde pública e pela prevenção, para evitar que mais jovens comecem a fumar no Brasil. O que a gente reconhece é que é urgente a necessidade de regulamentação e nada justifica que ela demore dois anos."

Mônica ressaltou ainda que oito estados brasileiros aprovaram leis estaduais, proibindo o fumo em ambientes coletivos fechados: São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná. Esses estados tem aplicado efetivamente a proibição, punindo quem a descumpre. De acordo com Mônica, hoje, no Brasil, as doenças associadas ao tabagismo são responsáveis por mais de 130 mil mortes anuais e geram gastos de 21 bilhões de reais por ano aos cofres públicos.

Na visão do deputado Ivan Valente, do PSol de São Paulo, que solicitou o debate, o lobby da indústria tabagista é muito poderoso. Ele afirmou que os interesses econômicos estão atropelando os interesses de saúde pública. O parlamentar criticou o governo, por não enviar representantes para a audiência.

"Não só o Ministério da Saúde, como a Casa Civil e a Anvisa deveriam ter comparecido, para prestar uma satisfação à necessidade, que é de saúde pública, que é defesa do cidadão, de regulamentar essa lei imediatamente. Mas nós mandamos um requerimento de informação à Casa Civil e esperaremos a resposta para também responder à altura essa questão."

Durante a audiência, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo distribuiu comunicado dizendo que não se opõe à regulamentação da lei. Segundo o comunicado, a falta do decreto regulamentador gera fiscalizações sem critérios objetivos e base legal. A associação defende que haja uma definição "precisa e balanceada" dos locais onde os consumidores possam fumar.

Fonte: Rádio Câmara