Com um ano e meio de vigência, a legislação é considerada um avanço, mas foi criticada durante audiência pública promovida pela comissão, nesta terça-feira (24), por ainda não estar inteiramente em vigor. Muitos itens ainda não estão em vigor porque o governo federal ainda não criou regras específicas, etapa chamada de regulamentação.

Para o secretário nacional de Direitos Humanos da Força Sindical, Lélio Falcão, é urgente avançar na regulamentação da lei. “Nós temos que responsabilizar os gestores pelas mortes, pelas faltas, pelas carências."

Cadastro nacional
Entre os pontos que estão esperando regras para começarem a valer estão a criação de um cadastro nacional de municípios com áreas de risco, a permissão de prestar serviço militar na área de defesa civil e o ensino nas escolas de práticas de prevenção a desastres.

O governo, no entanto, não tem perspectiva de quando essas partes da lei vão sair do papel. Já se fala em alterar a legislação para garantir a proteção civil nas cidades, onde realmente as tragédias acontecem.

Propostas de melhorias
O representante do Movimento Nacional de Afetados por Desastres Socioambientais, Corcino Medeiros, reclama de áreas que ainda precisam melhorar. "Não está resolvido inteiramente todo o problema da segurança, da prevenção e da reconstrução nas áreas afetadas por desastres. A maldita corrupção, o desvio de recursos, os recursos que o governo federal manda não chega lá na ponta!"

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) foi o responsável na Câmara por analisar a proposta que se tornou a Lei Nacional de Proteção e Resposta a Desastres. Ele concorda que há muito o que melhorar.

Braga convidou movimentos sociais a fazerem propostas de melhorias. "Se a gente não conseguiu fazer isso nas nossas limitações, pelo menos no grau que a gente gostaria, na Lei 12.608, por que não fazer agora? Com todas as organizações, poderíamos fazer um grande pacto de alteração ou de preenchimento das lacunas a partir da própria Comissão de Legislação Participativa?"

Na Comissão de Legislação Participativa, entidades que representam grupos da sociedade podem apresentar projetos de lei. Se aprovados, tramitam normalmente pelo Congresso, assim como qualquer outra proposta.

Agência Câmara de Notícias